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Implementada em 2000, a Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA) aplica-se a sites e operadores de serviços online — incluindo aplicativos, jogos, redes sociais, serviços VoIP, dispositivos IoT e serviços de publicidade — que coletam, utilizam ou divulgam conscientemente informações pessoais de crianças menores de 13 anos. Organizações sem fins lucrativos envolvidas exclusivamente em atividades não comerciais geralmente estão isentas dos requisitos da COPPA.

Como se determina se um site é direcionado a crianças?

Diversos fatores são avaliados caso a caso para determinar se um site ou serviço online é direcionado a crianças, incluindo:

• Tema

• Conteúdo visual

• Uso de personagens animados ou de atividades e incentivos voltados ao público infantil

• Conteúdo musical e de áudio

• Idade dos modelos

• Presença de celebridades que atraem crianças

• Linguagem e outras características

• Publicidade exibida no site ou serviço online

• Evidências sobre o público-alvo e a composição real da audiência

O que é exigido pela COPPA?

Sites e operadores de serviços online devem:

• Fornecer um aviso claro sobre as informações pessoais coletadas de crianças, como são utilizadas e como podem ser divulgadas.

• Publicar uma política de privacidade online abrangente que descreva suas práticas de coleta, uso e compartilhamento das informações pessoais de crianças.

• Obter consentimento parental verificável antes de coletar informações pessoais de crianças, exceto quando se aplicarem exceções limitadas.

• Permitir que os pais autorizem o uso interno das informações de uma criança sem exigir divulgação desnecessária a terceiros.

• Dar aos pais acesso às informações pessoais de seus filhos e a possibilidade de revisá-las ou excluí-las.

• Permitir que os pais interrompam a coleta ou o uso futuro das informações pessoais de seus filhos.

• Manter a confidencialidade, a segurança e a integridade das informações pessoais de crianças, inclusive quando compartilhadas com terceiros autorizados.

• Excluir com segurança as informações pessoais de crianças quando elas não forem mais necessárias.

• Reter informações pessoais somente pelo tempo necessário para cumprir sua finalidade prevista.

• Garantir que a participação em atividades online não esteja condicionada ao fornecimento de mais informações pessoais do que o razoavelmente necessário.

O que levou à criação da COPPA?

O Congresso promulgou a COPPA em 1998, orientando a Federal Trade Commission (FTC) a estabelecer e fiscalizar regulamentações sobre a privacidade online de crianças. A regra original da COPPA entrou em vigor em 2000 e foi atualizada de forma significativa em 2013 para acompanhar a evolução das tecnologias e dos serviços online.

Como a COPPA é fiscalizada?

A FTC fiscaliza a COPPA e pode aplicar penalidades civis substanciais por violações. Além disso, procuradores-gerais estaduais e determinadas agências federais têm autoridade para fazer cumprir a lei nos casos aplicáveis.

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